Legislação Federal – Rejeição parcial do texto da Medida Provisória nº 1227/2024 que restringia o uso do saldo credor de PIS e Cofins para compensação de outros tributos federais, e a restituição ou compensação dos créditos presumidos para diversos setores.
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1d ago
Foi publicado no DOU de 12.06.2024 o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 36/2024 que trouxe a impugnação parcial do texto da Medida Provisória n° 1.227/2024 no que tange aos dispositivos que previam: i) a eliminação da possibilidade de “compensação cruzada” dos saldos de créditos de PIS/COFINS com outros tributos federais; ii) a revogação da possibilidade de restituição ou compensação de créditos presumidos de PIS/COFINS. Com essa decisão as empresas sujeitas ao regime não cumulativo das contribuições agora poderão voltar a utilizar os saldos acumulados de créditos ..read more
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MP 1277
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3d ago
Neste episódio de IRKOCHATS, Paulo Benith da IRKO Hirashima, Thiago Leda da IRKO São Paulo e Marcello Leal da IRKO Rio de Janeiro conversam sobre a MP 1277 / 2024, avaliando os seus principais pontos, assim como seu impacto no mercado. O post MP 1277 apareceu primeiro em IRKO ..read more
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Legislação Federal – MP nº 1.227/2024 e a limitação na compensação de créditos de PIS/COFINS
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6d ago
Foi publicado no D.O.U de 04/06/2024 a Medida Provisória nº 1.227/2024 denominada “MP do Equilíbrio Fiscal”, que conforme veiculado pelo governo federal tem por objetivo estabelecer medidas compensatórias visando o reequilíbrio das contas públicas em virtude da manutenção do benefício da desoneração da folha de pagamentos 1, cujo texto prevê a: 1.Revogação da possibilidade do contribuinte utilizar saldos de créditos de PIS/COFINS acumulados no regime não cumulativo para compensação com outros tributos federais (“compensação cruzada”), ficando à compensação restrita aos débitos das referidas co ..read more
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Quando o MEI precisa aderir ao e-Social?
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6d ago
As empresas brasileiras precisam administrar de maneira correta uma série de obrigações trabalhistas. Uma delas é o fornecimento e a atualização de informações no e-Social, plataforma que unifica os dados sobre os trabalhadores e que é utilizada como base por diversas entidades públicas para apurar encargos e garantir direitos trabalhistas e previdenciários, por exemplo. E, embora alguns empreendedores não saibam, parte dos MEIs (Microempreendedores Individuais) também precisa aderir ao sistema. O que é o e-Social? O e-Social foi implementado em janeiro de 2018 com o objetivo de unificar o rec ..read more
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Consolidação de Balanços
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1w ago
A consolidação de balanços é um procedimento contábil essencial para empresas que possuem subsidiárias ou controladas. Quando uma empresa controla outras dentro do mesmo grupo, é necessário unificar seus balanços para apresentar uma visão financeira abrangente e precisa. Neste vídeo, vamos abordar o conceito, a importância e o processo da consolidação de balanços. Olá, meu nome é Leonardo, hoje vamos falar sobre a consolidação de balanços, Bem Vindo ao Irkonnection. Consolidar os balanços de empresas do mesmo grupo significa combinar as informações financeiras individuais de cada uma para cria ..read more
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DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO
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2w ago
O Conselho Nacional de Justiça – CNJ, criou o Domicílio Judicial Eletrônico – DJE, onde todas as entidades Públicas e Privadas deverão obrigatoriamente se cadastrar para receber citações de processos judiciais de qualquer natureza jurídica, sejam cíveis, trabalhistas etc. Portanto todas as notificações judiciais passarão a ser eletrônicas através de caixa postal eletrônica, a passarão a correr prazo regulamentar judicial a partir da data de sua postagem, independentemente de serem lidas ou não. O QUE É O DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO? O Domicílio Judicial Eletrônico foi desenvolvido pelo Conse ..read more
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TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS – PRORROGAÇÃO DAS REGRAS DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL – CONVÊNIO 48/2024
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2w ago
O Convênio ICMS Nº 48/2024, posterga até 30 de junho de 2024, as disposições do Convênio ICMS 228/23, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a permitir a aplicação das normas de emissão de documento fiscal vigentes em cada Unidade Federada em 31/12/2023 nas transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade até a regulamentação interna dos novos procedimentos. Vale lembrar que, as transferências de mercadorias internas e interestaduais, passaram a ser realizadas sob o amparo da não incidência do ICMS, nos termos da Lei Complementar nº 204/2023, desd ..read more
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ENCERRAMENTO DE BENEFÍCIOS FISCAIS NO ESTADO DE SÃO PAULO
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2w ago
Foi publicado o Comunicado SRE 06/2024, que divulga a relação de benefícios fiscais de ICMS – isenção e redução de base de cálculo – que tinham vigência prevista até 30/04/2024 e não foram prorrogados pelo Estado de São Paulo. Os benefícios não renovados constavam nos Anexos I (isenções) e II (benefícios de redução de base de cálculo) do Decreto nº  45.490/2000 (RICMS/SP), nos seguintes termos: Portanto, desde 1º de maio de 2024 com o encerramento do benefício fiscal que isentava ou reduzia o ICMS o contribuinte paulista deve observar as regras de cálculo do imposto. Estaremos a disposi ..read more
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IPI – MUDANÇAS NA TABELA DE INCIDÊNCIA DO IPI (TIPI)
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2w ago
Com efeitos a partir de 1º.04.2024 o Ato Declaratório Executivo RFB n° 03/2024, a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), foi adequada em consonância com a Resolução Gecex nº 547/2023, a qual promoveu alterações, inclusões e desdobramentos na Tabela de Tarifa Externa Comum (TEC), destacando-se a revogação, criação dos códigos NCM específicos e o desmembramento de itens do segmento de combustíveis minerais, produtos químicos orgânicos, plásticos, papel e cartão, cobre e suas obras, máquinas, aparelhos e materiais elétricos, e suas partes e instrumentos e aparelho ..read more
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Solução de Consulta COSIT nº 61/2024 – FECP – EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES
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2w ago
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 61/2024, publicada no DOU de 28/03/2024, a Receita Federal do Brasil se manifestou contrariamente à exclusão do valor referente ao adicional de alíquota do ICMS destinado aos Fundos Estaduais de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (“FECP”) da base de cálculo do PIS e da COFINS incidente sobre as vendas. Na fundamentação exposta, a RFB justificou sua tese sob os argumentos de que o referido adicional ostenta natureza jurídica “que não se confunde com a do ICMS” na medida em que: (I) possui efeito “cascata” por ser cumulativo; (II) possui vincula ..read more
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